Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21985, de 9 de março de 2001
Nº 21985/2001
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.150.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 9°, inciso I, alínea "a" da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso r, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n" 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e a Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.150.000,00 (hum milhão, cento e cinquenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de março de 2001
113° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF