Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21959, de 15 de fevereiro de 2001

Nº 21959/2001

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.135.386,00 (num milhão, cento e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais), para reforço de dotações orçamentarias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 9°, inciso III, da Lei n° 2.657, de 29 de dezembro de 2000, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 063.000.040/01, 063.000.043/01 e 063.000.044/01, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Hemocentro de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 1.135.386,00 (hum milhão, cento e trinta e cinco mil, trezentos e oitenta e seis reais), para atender às programações orçamentarias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação de recursos dos Convénios n°s 1093/2000, 3034/2000 e 134/2000, celebrados entre a União, através do Ministério da Saúde, e a Fundação Hemocentro de Brasília.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita da Fundação Hemocentro de Brasília fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade Orçamentaria interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício à reversão ao cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 15 de fevereiro de 2001

113° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21959, de 15 de fevereiro de 2001

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