Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21949, de 14 de fevereiro de 2001
Nº 21949/2001
Cria na estrutura do Governo do Distrito Federal a Subadministração que específica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal combinado com o artigo 3º da Lei n° 2.299, de 21 de janeiro de 1999, e tendo em vista o disposto no Decreto n° 21.170, de 05 de maio de 2000, renovado pelo Decreto n° 21.915, de 19 de janeiro de 2001 decreta:
Art. 1.
Fica criada na estrutura organizacional do Governo do Distrito Federal a Subadministração de Sobradinho II, vinculada à Administração Regional de Sobradinho, com a seguinte estrutura administrativa;
ISubadministração Regional
IIServiço de Exame e Aprovação de Projetos
IIIServiço de Licenciamento e Fiscalização
Art. 2.
Ficam criados no Quadro de Pessoal do Distrito Federal os cargos constantes do anexo I, deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de fevereiro de 2001
113º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
O anexo consta no DODF