Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21916, de 19 de janeiro de 2001
Nº 21916/2001
Regulamenta a Lei Complementar n° 353, de 9 de janeiro de 2001, que “altera a Lei Complementar n° 229, de 5 julho de 1999, que concede isenção do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD, nos casos que especifica.”
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA:
Art. 1.
Ficam isentos de Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD os beneficíários do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda que atendam as seguintes condições:
Iser destinatário originário do lote do programa de que trata o caput deste artigo.
IIser legítimo ocupante do lote, admitida a ocupação em razão de sucessão.
Parágrafo único- A Secretaria de Estado de Assuntos Fundiários - SEAF enviará a relação dos imóveis que serão alcançados pela isenção fiscal à Subsecretaria da Receita da Secretaria de Fazenda e Planejamento, certificando que os beneficiários do Programa de Assentamento de População de Baixa Renda atendem as condições deste artigo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 19 de janeiro de 2001
113º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ