Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21908, de 15 de janeiro de 2001
Nº 21908/2001
Delega à Secretária de Estado de Gestão Administrativa as competências que menciona.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 100, inciso X, da Lei Orgânica do Distrito Federal,
Considerando as disposições contidas no artigo 19, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pela Lei nº 8.270, de 17 de dezembro de 1991, e no artigo 5º, da Lei nº 197, de 04 de dezembro de 1991,
Considerando, finalmente, o que preceitua a Lei nº 34, de 13 de julho de 1989, DECRETA:
Art. 1.
Fica delegada competência à Secretária de Estado de Gestão Administrativa para estabelecer, por ato específico, o horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, bem como a jornada de trabalho dos seus servidores.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário e, especialmente, o Decreto nº 12.995, de 28 de janeiro de 1991.
Brasília, 15 de janeiro de 2001
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ