Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 12995, de 28 de janeiro de 1991
Nº 12995/1991
Fixa a carga horária dos servidores civis da Administração Direta, Autárquica e das Fundações Públicas do Distrito Federal e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de I960, e tendo em vista o disposto na Lei n° 34, de 13 de julho de 1989
DECRETA:
Art. 1.
— O horário de trabalho para os servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Distrito Federal, a partir de 1° de fevereiro de 1991. será das 13 horas às 19 horas.
Art. 2.
— Excetuam-se do disposto no artigo anterior:
IOs servidores que exerçam atividades para as quais a lei estabelece regime especial de trabalho;
IIOs médicos e professores, para os quais são mantidas as respectivas jornadas de trabalho;
IIIOs ocupantes de cargos em comissão ou equivalentes, que cumprirão o horário de trabalho das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 19 horas.
Art. 3.
— As unidades orgânicas integrantes das estruturas dos órgãos e entidades a que se refere o art. 1°, cujas atividades exijam funcionamento ininterrupto ou diferenciado do estabelecido neste Decreto, terão escalas de trabalho a serem fixadas pelo respectivo Secretário, até o dia 18 de fevereiro de 1991.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 28 de janeiro de 1991
103° da República e 31° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
ELIZABET GARCIA CAMPOS
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.