Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21898, de 8 de janeiro de 2001
Nº 21898/2001
Renova o Decreto n° 20.899, de 23 de dezembro de 1999, revigorado pelo Decreto n° 21.286, de 27 de junho de 2000.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no exercício das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei Distrital n° 1.823/98, e o art. 12 da Lei Federal n° 6.766/79, alterada pela Lei n° 9.785/99, econsiderando que decorreu o prazo previsto no artigo 18 da Lei n° 6.766/79, decreta:
Art. 1.
Fica renovado o Decreto n° 20.899, de 23 de dezembro de 1999, que aprovou o projeto de parcelamento do Setor Habitacional Taquari situado na Zona Urbana de Uso Controlado, da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial n° 122, de 28 de junho de 2000.
Art. 2.
A Companhia Imobiliária de Brasília - TERRACAP, providenciará os atos complementares, com observância do disposto no artigo 18 da Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, no prazo de 180 dias, sob a pena de caducidade deste Decreto.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de janeiro de 2001
113º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.