Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21712, de 16 de novembro de 2000
Nº 21712/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 30.472,00 (trinta mil, quatrocentos e setenta e dois reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10, inciso III, da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 144.000.339/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa XIV - São Sebastião, crédito suplementar no valor de R$ 30.472,00 (trinta mil, quatrocentos e setenta e dois reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, pelo Superávit Financeiro, no valor de R$ 30.472,00 (trinta mil, quatrocentos e setenta e dois reais), referente ao Contrato de Repasse MA/Caixa n° 6045427/97 - PRONAF.
Art. 3.
A despesa do presente Decreto será ajustada pela unidade orçamentária interessada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de novembro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF