Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21643, de 26 de outubro de 2000
Nº 21643/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei 2.613, de 25 de outubro de 2000, e com o art. 41, incisos I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Esportes e Valorização da Juventude crédito suplementar, no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinqüenta mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita do Fundo de Promoção ao Esporte, Educação Física e Lazer fica alterada na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de outubro de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF