Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21625, de 23 de outubro de 2000
Nº 21625/2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento no Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista o que consta do processo n.° 111.000.397/99, decreta:
Art. I ° Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento do Centro de Atividades - CA 06 do Setor de Habitações Individuais Norte - SHIN da Região Administrativa do Lago Norte - RA XVIII, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 098/2000, no Memorial Descritivo MDE 098/2000 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 098/2000.
unico
-habitação unifamiliar - NGB 10/86;
-condomínios urbanísticos - NGB 098/2.000;
-equipamento público comunitário - NGB 126/99.
Brasília, 23 de outubro de 2000
112º da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.