Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21584, de 5 de outubro de 2000

Nº 21584/2000

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 911.990,00 (novecentos e onze mil novecentos e noventa reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10º, inciso I, alínea "a", e inciso II da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 141.005.622/2000, 141.005.894/2000, 131.001.723/2000, 131.001.726/2000, 132.002.952/2000 e 250.000.364/2000 decreta:

Art. 1.
Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 911.990,00 (novecentos e onze mil, novecentos e noventa reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata p artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 5 de outubro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo