Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21531, de 18 de setembro de 2000
Nº 21531/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais), para atender a programação orçamentária indicada no anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 18 de setembro de 2000
112º da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF