Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21515, de 14 de setembro de 2000
Nº 21515/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 1°, da Lei n° 2.587, de 06 de setembro de 2000, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto a Companhia Urbanizadora da Nova Capital e ao Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos, crédito suplementar no valor de R$ 7.000.000,00 (sete milhões de reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento do crédito decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Departamento Metropolitano de Transportes Urbanos e da Companhia Urbanizadora da Nova Capital ficam acrescidas dos valores constantes do Anexo l.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 14 de setembro de 2000
112° da República e 41º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF