Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21505, de 12 de setembro de 2000

Nº 21505/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 7.390.000,00 (sete milhões e trezentos e noventa mil reais), para reforço de dotação orçamentaria consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso IV, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 0113.004169/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal crédito suplementar no valor de R$ 7.390.000,00 (sete milhões e trezentos e noventa mil reais), para atender a programação orçamentaria indicada no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei 4.320, pelo excesso de arrecadação proveniente do convénio 184/96 firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal e o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem.

Art .3° Em função do disposto no artigo anterior a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo l.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de setembro de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21505, de 12 de setembro de 2000

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