Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21400, de 1 de agosto de 2000
Nº 21400/2000
Introduz alterações no Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 16° alteração.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que 16e conferem o inciso VII do art 100 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e o art. 78 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS ciados no texto devidamente homologados pelo Decreto Legislativo n.° 539, de 13 de julho de 2000, assim como o disposto nas Leis n.° 1.915, de 1998 e n.° 2.498, de 1999, decreta:
Art. 1.
O Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulam o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, fica alterado como segue:
Io Caderno I do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Benefícios Fiscais
Caderno I
Isenções
(Relação a que se refere o art. 6º deste Regulamento)
DISCRIMINAÇÃO
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ..................... | .................................................................................. | .................. | ................... |
| 8 | ................................................................................. NOTA 5 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. | ICMS 07/00 | de 1º/05/00 a 31/07/00 |
| ................. | ........................................................................................ | .................... | ....................... |
| 27 | ...................................................................................... NOTA 1 - O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. | ICMS 07/00 | de 1º/05/00 a 30/04/02 |
| ................ | ......................................................................................... | ................ | ................. |
| 35 | ...................................................................................... | ||
| 35.1 | I - dos fármacos Nevirapina, código NBM/SH 2934.90.99, Zidovudina, código NBM/SH 2934.90.22, Ganciclovir, código NBM/SH 2933.59.49, Estavudina, Lamivudina e Didanosina, os três classificados no código NBM/SH 2934.90.29, e Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68, todos destinados à produção de medicamentos de uso humano para o tratamento dos portadores do vírus da AIDS. ...................................................................................... NOTA 5 – Foi incluído no inciso I do subitem 35.1, o fármaco Sulfato de Indinavir, código NBM/SH 3004.90.68. NOTA 6 – O Convênio ICMS 13/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. | ICMS 13/00 | a partir de 24/04/00 |
| ................ | ...................................................................................... | ................ | ..................... |
| 37 | ...................................................................................... NOTA 1 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. | ICMS 07/00 | De 1º/05/00 a 30/04/02 |
| 50 | ...................................................................................... NOTA 1 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. | ICMS 07/00 | De 1º/05/00 a 30/04/02 |
| ............... | ...................................................................................... | ................. | ................. |
| 73 | ........................................................................................ NOTA 2 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. | ICMS 07/00 | De 1º/05/01 A 30/04/02 |
| ................. | ............................................................................................. | ................. | ................... |
| 80 | ......................................................................................... NOTA 1 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. | ICMS 07/00 | De 1º/05/00 a 30/04/02 |
| ................. | ............................................................................................. | ................. | ................... |
| 90 | A saída interna de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos e marrecos de um dia. NOTA 1 – Foi incluído no item 90 o produto marrecos de um dia NOTA 2 – O Convênio ICMS 08/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. | ................ ICMS 08/00 | ................... a partir de 24/04/00 |
| ................ | ................................................................................................ | ................... | ................... |
| 105 | ................................................................................................. NOTA 1 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. | ICMS 07/00 | de 1º/05/00 a 30/04/02 |
| ................. | .............................................................................................. | ................... | .................. |
| 108 | Saída decorrente de doações de material de consumo, equipamentos e outros bens móveis, efetuadas pela Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. - EMBRATEL, para associações destinadas a portadores de deficiência física, comunidades carentes, órgãos da administração pública federal, estadual e municipal, especialmente escolas e universidades, bem como fundações de direito público, autarquias e corporações mantidas pelo poder público. | ICMS 15/00 | a partir de 24/04/00 |
| 108.1 | Nas operações amparadas pelo benefício previsto no item, não será exigido o estorno do crédito fiscal quando se tratar de bens do ativo permanente. NOTA 1 - O Convênio ICMS 15/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.” |
IIo Caderno II do Anexo I do Decreto n° 18.955, de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Anexo I do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997.
Caderno II
Redução da Base de Cálculo
(Operações ou prestações a que se refere o art. 7° deste Regulamento)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| 1 | .............................................................. | ||
| 1.2 | .............................................................. NOTA 5 - A vigência do Convênio ICMS 32/99 foi prorrogada para 01/07/2000 pelo Convênio ICMS 06/00. NOTA 6 - Ficam convalidados os procedimentos adotados até 24/04/00, pelas empresas relacionadas na Portaria Interministerial nº 206, de 13 de agosto de 1998, no que se relaciona à redução da base de cálculo utilizada nos termos do Convênio ICMS 75/91, sem a alteração introduzida pelo Convênio ICMS 32/99. NOTA 7 – O Convênio ICMS 06/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. | ICMS 06/00 | a partir de 1º/07/00 |
| ................. | ............................................................................. | .......................... | ........................... |
| 9 | ........................................................................... NOTA 1 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. | ICMS 07/00 | de 1º/05/00 a 31/12/00 |
| ................. | ................................................................................. | ................. | ....................... |
| 26 | 40% (quarenta por cento) na saída interestadual de embriões, sêmen congelado ou resfriado, exceto os de bovino, ovos férteis, girinos, alevinos e pintos e marrecos de um dia. NOTA 1 – O Convênio ICMS 08/00 incluiu no item 26 o produto marrecos de um dia; NOTA 2 – O Convênio ICMS 08/00 foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00. | ICMS 08/00 | a partir de 24/04/00 |
| 29 | .................................................................................. NOTA 2 – O Convênio ICMS 07/00 que prorroga o benefício previsto no item foi homologado pelo Decreto Legislativo n.º 539/00.” | ICMS 07/00 | de 1º/05/00 a 30/04/02 |
| .................. | ................................................................................... | .................... | ....................". |
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrario, em especial:
Io item 3 da alínea "a" do inciso II do art. 46, com efeito retroativo a 8 de abril de 1998 ( Lei n.° 1.915, de 1998);
IIo item 8 da alínea "a" do inciso II do art. 46, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 1999 ( Lei n.° 2 498, de 1999);
IIIos itens 10 e 11 da alínea "d", do inciso II, do art. 46, com efeito retroativo a 31 de dezembro de 1999 (Lei n.° 2 498, de 1999).
Brasília, 1° de agosto de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.