Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2498, de 1 de dezembro de 1999
Nº 2498/1999
(Autor do Projeto: Poder Executivo)
Altera o art. 18 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996 que "dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS".
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
O art. 18, parágrafo único, da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2°, renumerando-se o parágrafo único para
§ 1º§ 1º
"
Art. 18.
.............................................................................................................................................................................
§ 1ºFica reduzida a base de cálculo do imposto, de forma que resulte na aplicação do percentual de sete por cento nas operações internas com produtos da indústria de informática e automação listados no regulamento, e dez por cento nas operações internas com os produtos discriminados no inciso II, alínea "d", 7.
§ 2ºVETADO.
Art. 2.
Ficam revogados o número 8 da alínea "a" e os números 10 e 11 da alínea "d", do inciso II, do art. 18 da Lei n° 1.254, de 8 de novembro de 1996.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de janeiro de 2000.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 1º de dezembro de 1999
111º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
(*) Republicado por ter saído com incorreção de texto e número, ficando cancelada a publicação do número 4.498/99, do Diário Oficial nº 232, de 07/12/99.
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.