Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21393, de 28 de julho de 2000
Nº 21393/2000
Abre crédito suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Secretaria de Obras crédito suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial de dotações orçamentárias constantes do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica reduzida na forma do Anexo l.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 28 de julho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF