Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21380, de 25 de julho de 2000

Nº 21380/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 169.232,00 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 10, inciso l, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, com o art 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e com a Lei Complementar nº 302, de 05 de julho de 2000, e ainda o que consta dos Processos n°s 030.005.184/2000, 030.005.185/2000 e 030.005.677/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Educação crédito suplementar, no valor de R$ 169.232,00 (cento e sessenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente de aplicação financeira de recursos dos Convênios n°s 93.072/99, 93.151/99, 93.152/99, 93.213/99 e 94.426/99, celebrados entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE/MEC, e pela anulação das dotações orçamentárias constantes do Anexo V.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo 1°, as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério do Distrito Federal - FUMDEVAM e do Tesouro do Distrito Federal ficam alteradas na forma dos Anexos l e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente decreto será ajustada pela Unidade orçamentária interessada no valor da efetiva e correspondente arrecadação, devendo proceder ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de julho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21380, de 25 de julho de 2000

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