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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21322, de 6 de julho de 2000

Nº 21322/2000

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.226.500,00 (hum milhão, duzentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o Decreto 21.110, de 06 de abril de 2000, com art. 10°, inciso l, alíneas "a" e "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999 e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 100.000.420/2000, 100.000.426/2000, 190.000.182/2000 e 193.000.151/2000, decreta:

Art. 1.
Fica aberto a diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar, no valor de R$ 1.226.500,00 (hum milhão, duzentos e vinte e seis mil e quinhentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II, III e IV.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela:
a)incorporação de recursos referentes ao Termo de Responsabilidade nº 4.239/99, firmado entre o Ministério da Previdência e Assistência Social e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria da Criança e Assistência Social, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).
b)anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento, no valor de R$ 1.026.500,00 (hum milhão, vinte e seis mil e quinhentos reais), conforme Anexos V e VI.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, alínea "a", a receita do Fundo de Assistência Social fica acrescida na forma do Anexo l.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 6 de julho de 2000

112° da República e 41° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

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