Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21245, de 6 de junho de 2000
Nº 21245/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 466.884,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, incisos I alínea "b" e III, da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta no processo n° 114.000002/2000 decreta:
Art. 1.
Fica aberto a Secretaria de Obras crédito suplementar no valor de R$ 466.884,00 (quatrocentos e sessenta e seis mil, oitocentos e oitenta e quatro reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, incisos I e II, da Lei 4.320, pelo Superavit Financeiro no valor de RS 415.883,00 (quatrocentos e quinze mil, oitocentos e oitenta e três reais) e Excesso de Arrecadação no valor de R$ 51.001,00 (cinquenta e um mil e um real), ambos decorrentes de aplicações financeiras referentes a transferência da União e dos contratos de financiamento n°s 92/208531 e 97/221531 - BNDES/GDF/SO.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário
Brasília, 6 de junho de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF