Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21190, de 10 de março de 2000
Nº 21190/2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77 da Lei Complementar n.° 17, de 28 de janeiro de 1997, e tendo em vista a Lei Complementar n.° 29, de 04 de setembro de 1997 e o que consta nos processos n.° 138.001.490/98, 138.000.041/98 e 138.002.138/98, decreta:
Art. 1.
Ficam aprovados os Projetos Urbanísticos de Parcelamento relativos à criação de unidades imobiliárias nos espaços intersticiais das Quadras QNP O5, 09, 11, 13, 15, 17 e 19 do Setor "P" Norte, das Quadras QNN 04, 06, 08, 10 e 20 do Setor "N" Norte e da Quadra QNP 18 do Setor "P" Sul na Região Administrativa de Ceilândia - RA IX, consubstanciados, respectivamente, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento - URB 50/98 e Memorial Descritivo - MDE 50/98, no Projeto de Urbanismo - Parcelamento - URB 124/98 e Memorial Descritivo - MDE 124/98 e no Projeto de Urbanismo - Parcelamento - URB 140/98 e Memorial Descritivo - MDE 140/98.
Parágrafo únicoOs Memoriais Descritivos - MDE 50/98, MDE, 124/98 e MDE 140/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2.
Os dispositivos normativos aplicáveis às unidades imobiliárias de que trata o art. 1° serão aqueles consubstanciados nas Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 97/86.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de maio de 2000
112º da República e 40º de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF