Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21186, de 9 de maio de 2000
Nº 21186/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso l, alínea "b", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 0113.002326/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem crédito suplementar no valor de RS 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pelo excesso de arrecadação de recursos diretamente arrecadados.
Art. 3.
Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita do Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal fica acrescida na forma do anexo l.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 9 de maio de 2000
112° da República e 41° de Brasilia
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF