Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21166, de 5 de maio de 2000
Nº 21166/2000
Aprova Projeto Urbanístico de Parcelamento na Região Administrativa de Planaltina - RA VI.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos VII e XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 77, da Lei Complementar n.º 17, de 28 de janeiro de 1997, tendo em vista a Lei Complementar n.° 83, de 13 de fevereiro de 1998 e o que consta do processo n.° 030.008.532/98, DECRETA:
Art. 1.
Fica aprovado o Projeto Urbanístico de Parcelamento referente à Quadra "F" do Setor Residencial Oeste/Vila Nossa Senhora de Fátima na Região Administrativa de Planaltina - RA VI, consubstanciado no Projeto de Urbanismo - URB 163/98, Memorial Descritivo - MDE 163/98 e Normas de Edificação, Uso e Gabarito-NGB 163/98.
Parágrafo únicoO Memorial Descritivo - MDE 163/98 e as Normas de Edificação, Uso e Gabarito - NGB 163/98 são partes integrantes deste Decreto, na forma do Anexo.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 5 de maio de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF