Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21158, de 26 de abril de 2000
Nº 21158/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a," da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 143.000.333/2000, 144.000.129/2000 e 030.003.360/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto á Região Administrativa XIII - Santa Maria, à Região Administrativa XIV - São Sebastião e á Região Administrativa XVI - Lago Sul crédito suplementar, no valor de RS 56.000,00 (cinqüenta e seis mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 26 de abril de 2000
112° da República e 41° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF