Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21098, de 29 de março de 2000
Nº 21098/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 54.950,00 (cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a," da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 030.002.509/2000 e 030.002.586/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa XII - Samambaia e Instituto de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 54.950,00 (cinqüenta e quatro mil, novecentos e cinqüenta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 29 de março de 2000
112° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF