Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21053, de 3 de março de 2000

Nº 21053/2000

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR do DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO do CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art 10°, inciso I, alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 072.000052/2000 030.001825/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à diversas Unidades Orçamentárias crédito suplementar no valor de RS 1.140.000,00 (hum milhão, cento e quarenta mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 3 de março de 2000

112° da República e 40° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21053, de 3 de março de 2000

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