Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21019, de 21 de fevereiro de 2000

Nº 21019/2000

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 3.121.947,00 (três milhões, cento e vinte e e sete reais), para reforço um mil novecentos e quarenta de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I alínea "a", da Lei nº 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos nº 0113.000725/2000; 0030.000336/2000; 0030.000725/2000; 0030.000957/2000, decreta:

Art. 1.

Fica aberto a diversas unidades orçamentárias crédito suplementar no valor de R$ 3.121.947,00 (três rmlhoes,cento e vinte e e sete reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 21 de fevereiro de 2000

112° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21019, de 21 de fevereiro de 2000

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo