Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 21012, de 21 de fevereiro de 2000
Nº 21012/2000
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.679.000,00 (onze milhões seiscentos e setenta e nove mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 10°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.428, de 21 de julho de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 0113.000672/2000, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Departamento de Estradas de Rodagem crédito suplementar no valor de R$ 11.679.000,00 (onze milhões seiscentos e setenta e nove mil reais), para atender a programação orçamentária indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de fevereiro de 2000
112° d República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF