Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20880, de 13 de dezembro de 1999

Nº 20880/1999

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Estabelece a composição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo d» Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o que estabelece o artigo 4° § 1°, inciso III, da Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, DECRETA:

Art. 1.

O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, instituído pela Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996, terá a seguinte composição:

. um representante da Secretaria de Educação; . um representante do Conselho de Educação do Distrito Federal;

- um representante da Secretaria de Estado de Educação; (alterado(a) pelo(a) Decreto 21314 de 06/07/2000)

. um representante da Secretaria de Fazenda do Distrito Federal;

- um representante do Conselho de Educação do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 21314 de 06/07/2000)

. um representante da Secretaria de Planejamento do Distrito Federal;

- um representante da Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento; (alterado(a) pelo(a) Decreto 21314 de 06/07/2000)

. um pai de aluno da rede pública de ensino do Distrito Federal;

- um representante da Secretaria de Estado de Governo; (alterado(a) pelo(a) Decreto 21314 de 06/07/2000)

. um professor da rede pública de ensino do Distrito Federal;

- um pai de aluno da rede pública de ensino do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 21314 de 06/07/2000)

. um representante da seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CA/TE.

- um professor da rede pública de ensino do Distrito Federal; (alterado(a) pelo(a) Decreto 21314 de 06/07/2000)

- um representante da Seccional da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação - CNTE. (acrescido(a) pelo(a) Decreto 21314 de 06/07/2000)

Art. 2.

Os membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF serão indicados pelo Titular da Secretaria de Educação do Distrito Federal, após consulta aos órgãos e entidades representadas, e nomeados por ato do Governador do Distrito Federal. (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 24348 de 08/01/2004)

Art. 3.

" Ao Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEF caberá exercer as competéncias descritas na Lei Federal n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Art. 4.

O Conselho não terá estrutura administrativa própria e seus membros não perceberão qualquer remuneração, conforme estabelece o § 4° do art. 4° da Lei n° 9.424, de 24 de dezembro de 1996.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 13 de dezembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 237 de 14/12/1999

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