Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20873, de 10 de dezembro de 1999
Nº 20873/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 11.533,00 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 094.000.459/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Serviço de Limpeza Urbana crédito suplementar, no valor de R$ 11.533,00 (onze mil, quinhentos e trinta e três reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela incorporação do superávit financeiro referente ao Convênio N° 045/97, celebrado com a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Serviço de Limpeza Urbana fica acrescida do valor constante no Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 236, de 13/12/1999, p. 20.