Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20867, de 10 de dezembro de 1999

Nº 20867/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 209.900,00 (duzentos e nove mil e novecentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", e inciso II, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 030.009.257/99, 191.000.735/99 e 196.000.401/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Comunicação Social, á Secretaria de Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia e à Fundação Pólo Ecológico de Brasília crédito suplementar, no valor de R$ 209.900,00 (duzentos e nove mil e novecentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto nos artigos anteriores, a receita da Fundação Pólo Ecológico de Brasília fica acrescida na fornia do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 236, de 13/12/1999, p. 18.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20867, de 10 de dezembro de 1999

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