Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20865, de 10 de dezembro de 1999
Nº 20865/1999
Abre crédito suplementar, no valor de R$ 16.104,00 (dezesseis mil e cento e quatro reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "b", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 030.009.219/99, decreta:
Art. 1.
Fica aberto ao Fundo de Assistência Social crédito suplementar, no valor de R$ 16.104,00 (dezesseis mil e cento e quatro reais), para atender à programação á indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira de recursos referentes ao Convênio n° 048/96 - Serviços Assistenciais de Ação Comunitária continuada através do Termo de Responsabilidade n° 2229/99, firmado entre a União, por intermédio do Ministério da Previdência e Assistência Social, e o Distrito Federal.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Assistência Social fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 10 de dezembro de 1999
111° da República e 40° de Brasília
JOAQUIM DOMTNGOS RORIZ
Os anexos constam no DODF nº 236, de 13/12/1999, p. 16.