Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20853, de 10 de dezembro de 1999

Nº 20853/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Reduz o Orçamento de Investimento no valor de R$ 5.993.600,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e três mil e seiscentos reais), aprovado pela Lei de Orçamento Anual do Distrito Federal (Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1.999) e abre crédito suplementar ao Orçamento de Dispêndios, no valor de R$ 5.993.600,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e três mil e seiscentos reais).

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com a Lei n° 2.495, de 1° de dezembro de 1999, com art. 35, inciso II, alínea "b", do Decreto 16.098, de 29 de novembro de 1994 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 111.001273/99, decreta:

Art. 1.

Fica reduzido o Orçamento de Investimento do Distrito Federal, relativo à Companhia Imobiliária de Brasília, em R$ 5.993.600,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e três mil e seiscentos reais), na forma do Anexo II.

Art. 2.

Fica aberto crédito suplementar ao Orçamento de Dispêndios da Companhia Imobiliária de Brasília, em R$ 5.993.600,00 (cinco milhões, novecentos e noventa e três mil e seiscentos reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo III.

Art. 3.

A suplementação de que trata o artigo anterior será financiada nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela redução do Orçamento de Investimento autorizada pela Lei n° 2.495, de 1° de dezembro de 1999.

Art. 4.

Em função do disposto nos artigos 1° e 2°, a receita do Orçamento de Investimento fica reduzida e a receita do Orçamento de Dispêndios fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 236, de 13/12/1999, p. 10.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20853, de 10 de dezembro de 1999

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