Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20849, de 10 de dezembro de 1999

Nº 20849/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 9.167,00 (nove mil, cento e sessenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b" e incisos II e III, da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 030.010011/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Secretaria de Governo crédito suplementar, no valor de R$ 9.167,00 (nove mil, cento e sessenta e sete reais), para atender as programações orçamentárias indicadas no Anexo II.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento do crédito suplementar nos termos do art. 43, § 1°, incisos I, II e III, da Lei n.° 4.320 de 17 de março de 1964, são provenientes de:

Iincorporação de superávit financeiro referente ao Convênio n.° 011/98, celebrado entre a União Federal, por meio do Ministério da Justiça e o Governo do Distrito Federal, com a interveniência da Secretaria de Governo;

IIexcesso de arrecadação decorrente de aplicação financeira; e

IIIanulação parcial de dotação orçamentária constante do Anexo III.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pela Unidade Orçamentária no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 10 de dezembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 236, de 13/12/1999, p. 8.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20849, de 10 de dezembro de 1999

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