Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2083, de 20 de outubro de 1972

Nº 2083/1972

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Cruzeiros) a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, usando das atribuições que lhe confere o artigo 59, item II da Lei 5775, de 27 de dezembro de 197], combinado com o artigo 41, item I das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4320, de 17 de março de 1964, e item II do artigo 20 da Lei n° 3751, de 13 de abril de 1960, e o constante no Processo n° 20577/72,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cr$ 370.000,00 (Trezentos e Setenta Mil Cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:

4.0.0.0 - DESPESAS DE CAPITAL

4.3.0.0 - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL

4.3.3.0 - Auxílios para obras Públicas Fundação do Serviço Social

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, parágrafo 1°, item II da Lei n?4320 de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação verificada na Receita do Distrito Federal.

Art. 3.

- O valor de que trata o presente Decreto integrara o Projeto FSS - 1.013 - Construção de Centros de Reeducação de Menores e de Centros Comunitários do Programa 03 - Assistência e Previdência, Subprograma 04 - Assistência Social.

Art. 4.

- O crédito suplementar de que trata o presente Decreto, integrará o Plano Trimestral de Aplicação relativo ao 4° trimestre.

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Distrito Federal, 20 de outubro de 1972

84° da República e 13 de Brasília

HÉLIO PRATES DA SILVEIRA

Governador

JOIRO GOMES DA SILVA

Secretário do Governo

ANTÓNIO AVANCHMI FRAGOMENI

Secretário de Serviços Sociais

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2083, de 20 de outubro de 1972

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