Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20808, de 18 de novembro de 1999

Nº 20808/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.979.630,00 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, com a Lei n.° 2.473, de 11 de novembro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 050.000.740/99 e 030.009.174/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Segurança Pública do Distrito Federal e ao Departamento de Trânsito do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.979.630,00 (um milhão, novecentos e setenta e nove mil, seiscentos e trinta reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos II e III.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação de receitas próprias e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo IV.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Fundo de Reequipamento dos Órgãos Integrantes da Segurança Pública do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de novembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 221, de 19/11/1999, p. 6.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20808, de 18 de novembro de 1999

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