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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20780, de 12 de novembro de 1999

Nº 20780/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar, no valor oe R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso IV, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, com o artigo 1°, das Leis n° 2.380, de 14 de maio de 1999 e 2.422, de 08 de julho de 1999 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s. 134.001.326/99 e 144.000.529/99, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho e à Região Administrativa XIV - São Sebastião, crédito suplementar, no valor de R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pela incorporação de recursos provenientes de Contratos de Repasses a serem celebrados entre a União Federal, por intermédio da Caixa Econômica Feaeral, e o Governo do Distrito Federal, nos termos do art. 43, § 1° inciso ll, da Lei n° 4.320/64.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior, a receita do Distrito Federal fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 12 de novembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 218, de 16/11/1999, p. 6.

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