Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20753, de 27 de outubro de 1999

Nº 20753/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 19.470.899,00 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e noventa e nove reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 082.016.687/99, 061.003.225/99, 061.011.100/99 e 061.011.101/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 19.470.899,00 (dezenove milhões, quatrocentos e setenta mil, oitocentos e noventa e nove reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pelas anulações parciais e totais das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 27 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 208, de 28/10/1999, p. 5.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20753, de 27 de outubro de 1999

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