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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20731, de 25 de outubro de 1999

Nº 20731/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n ° 2.286, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso crédito suplementar, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para atender a programação orçamentária indicada no Anexo II.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964 pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo III.
Art. 3.
Em função do disposto no artigo anterior a receita da Unidade fica acrescida na forma do Anexo I.
Art. 4.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1999

111° da República e 40 de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

___________________

(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF-Seção-I, n°208, de 28.10.99, pág. 4

Os anexos constam no DODF nº 218, de 16/11/1999, p. 3.

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