Distrito Federal
Lei Distrital do Distrito Federal nº 2286, de 7 de janeiro de 1999
Nº 2286/1999
(Autor do Projeto: Deputado Distrital Odilon Aires)
Dispõe sobre a criação de área destinada à nova estação rodoviária de Brasília
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL,
FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.
- Fica alterado o parcelamento urbano da Região Administrativa do Plano Piloto - RA I, para criação de terreno destinado à nova estacão rodoviária de Brasília.
Art. 2.
- O projeto de parcelamento da nova rodoviária de Brasília será definido pelo Poder Executivo, atendendo o seguinte:
Igarantir a localização da nova rodoviária de Brasília na área situada ao lado da Estrada Parque Indústria e Abastecimento - EPIA e em frente ao Setor de Múltiplas Atividades Sul - SMAS;
IIpropiciar sua integração com o sistema do metro de Brasília.
Art. 3.
- O Poder Executivo, no prazo de noventa dias, adotará as providências necessárias para definição e delimitação da área de que trata esta Lei, condicionadas à apreciação em audiência pública, conforme o disposto no art. 362 da Lei Orgânica do Distrito Federal e respeitadas as legislações ambiental e urbanística.
Art. 4.
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
- Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 7 de Janeiro de 1999
111° da República e 39° de Brasília
JOAQUIM DOMINGOS RORIZ
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.