Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20729, de 25 de outubro de 1999

Nº 20729/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementar, no valor de R$ 60.087,00 (sessenta mil e oitenta e sete reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", e II, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320. de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 082.016.265/99 e 030.007.902/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 60.087,00 (sessenta mil e oitenta e sete reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos oriundos do Convênio n° 95.998/98, celebrado entre a Secretaria de Educação e o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, Convênio n° 162/94, celebrado entre a Fundação Educacional do Distrito Federal e a Fundação de Apoio à Pesquisa do Distrito Federal e pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo VI.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo 1°, as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e da Fundação Educacional do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasilia

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 206, 26/10/1999, p. 9.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20729, de 25 de outubro de 1999

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