Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20728, de 25 de outubro de 1999

Nº 20728/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art. 7°, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 145.001.113/99 e 030.007.646/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa XV - Recanto das Emas e Região Administrativa XVI - Lago Sul, crédito suplementar no valor de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo l.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 25 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 206, de 26/10/1999, p. 9.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20728, de 25 de outubro de 1999

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