Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20707, de 18 de outubro de 1999

Nº 20707/1999

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Abre crédito suplementai, no valor de R$ 969.441,00 (novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "b", e II, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 082.014.832/99 e 061.002.814/99 e 061.002.923/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal, em favor da Fundação Educacional do Distrito Federal e à Fundação Hospitalar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 969.441,00 (novecentos e sessenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III, IV e V.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, incisos II e III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo excesso de arrecadação proveniente da aplicação financeira dos recursos oriundos do FUNDEF, dos Convênios n°s 636/98 e 1165/98, celebrados entre a Fundação Hospitalar do Distrito Federal e a Fundação Nacional de Saúde e pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo VI.

Art. 3.

Em virtude do disposto no artigo 1°, as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal, da Fundação Educacional do Distrito Federal e da Fundação Hospitalar do Distrito Federal ficam acrescidas dos valores constantes dos Anexos I e II.

Art. 4.

A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada pelas Unidades Orçamentárias interessadas no valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 5.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 201, de 19/10/1999, p. 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20707, de 18 de outubro de 1999

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