Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20686, de 11 de outubro de 1999

Nº 20686/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 179.881,00 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICIE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso III, da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n°s 053.000.141/99 e 082.001.512/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal, com destino à Fundação Educacional do Distrito Federal e ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros crédito suplementar, no valor de R$ 179.881,00 (cento e setenta e nove mil, oitocentos e oitenta e um reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos III e IV.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1° inciso I, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, por superávit financeiro oriundo da aplicação financeira de recursos do FUNDEVAM e das contribuições ao Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros.

Art. 3.

Em função do disposto no artigo anterior, as receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização do Magistério do Distrito Federal e do Fundo de Saúde do Corpo de Bombeiros ficam acrescidas na forma dos Anexos I e II.

Art. 4.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Os anexos constam no DODF nº 197, de 13/10/1999, p. 6.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20686, de 11 de outubro de 1999

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