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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20680, de 11 de outubro de 1999

Nº 20680/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 92 e inciso VII, do artigo 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n° 132003020/99, decreta:

Art. 1.
Fica aberto à Região Administrativa III - Taguatinga, crédito suplementar no valor de R$ 78.900,00 (setenta e oito mil e novecentos reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei supracitada, pela anulação parcial da dotação orçamentária constante do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Os anexos constam no DODF nº 197, de 13/10/1999, p. 4.

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