Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20677, de 8 de outubro de 1999

Nº 20677/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para reforço de dotação orçamentária consignada no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e inciso VII do art.100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n.° 133.000521/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa IV - Brazlândia, crédito suplementar, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320/64, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Os anexos constam no DODF nº 196, de 11/10/1999, p. 4.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20677, de 8 de outubro de 1999

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