Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20676, de 8 de outubro de 1999

Nº 20676/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 193.100,00 (cento e noventa e três mil e cem reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNANDOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e o inciso VII do art. 100, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a" e inciso II, da Lei n.° 2.288, de 08 de janeiro de 1999 e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964 e o que consta dos processos n.°s: 030.006352/99 e 134.001159/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto à Região Administrativa V - Sobradinho, crédito suplementar no valor de R$ 193.100,00 (cento e noventa e três mil e cem reais), para atender às programações orçamentárias indicadas no Anexo I.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constante do Anexo II.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 8 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

Os anexos constam no DODF nº 196, de 11/10/1999, p. 3.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20676, de 8 de outubro de 1999

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