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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20674, de 8 de outubro de 1999

Nº 20674/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR. no uso das atribuições que lhe confere o art. 92 e o art 100. inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com o art 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 2.288, de 08 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta do processo n°. 030.004.894/99. decreta:

Art. 1.
Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), para atender à programação orçamentária indicada no Anexo I.
Art. 2.
O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes do Anexo II.
Art. 3.
Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

BENEDITO AUGUSTO DOMINGOS

_______________

(*) Republicado por ter saído com incorreção, do original, no DODF-Seção I, n° 196, de 11-10-99, pág. 2.

Os anexos constam no DODF nº 198, de 14/10/1999, p. 2.

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