Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20661, de 1 de outubro de 1999

Nº 20661/1999

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Estabelece critérios de ocupação para os lotes a serem disponibilizados para o Projeto Arrendar, integrante do Programa Habitacional do Distrito Federal.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, incisos XXVI, da Lei Orgânica do Distrito Federal, decreta:

Considerando a necessidade de implementação do Projeto Arrendar, projeto habitacional de interesse social, vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial-PAR, criado pela Medida Provisória n° 1823 de 29/04/99,

Considerando o que estabelece a Lei n° 2.105 de 08/10/98 e sua regulamentação aprovada pelo Decreto n° 19.915 de 17/12/98 - Código de Edificações do Distrito Federal, no que se refere às habitações de interesse social,

DECRETA:

Art. 1.

- Os lotes destinados à habitação coletiva, localizados nas cidades do Distrito Federal, quando destinados ao Projeto Arrendar, para atendimento ao Programa de Arrendamento Residencial, deverão respeitar os seguintes critérios de ocupação:

Iuso exclusivo residencial do tipo habitação coletiva;

IInúmero máximo de quatro pavimentos, incluindo o térreo.

Art. 2.

- Nos lotes referidos no artigo 1°, é facultada a construção de garagem e subsolo.

Parágrafo único- Será prevista a existência de estacionamento de veículos no interior do lote sendo liberada a exigência do número mínimo de vagas.

Art. 3.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

- Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 1° de outubro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20661, de 1 de outubro de 1999

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