Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20655, de 30 de setembro de 1999

Nº 20655/1999

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Abre crédito suplementar, no valor de R$ 1.385.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais), para reforço de dotações orçamentárias consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, combinado com art. 7°, inciso I, alínea "a", da Lei n.° 2.288, de 8 de janeiro de 1999, e com o art. 41, inciso I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, e o que consta dos processos n.°s 062.000.301/99 e 054.001.050/99, decreta:

Art. 1.

Fica aberto ao Fundo de Saúde do Distrito Federal e a Polícia Militar do Distrito Federal crédito suplementar, no valor de R$ 1.385.000,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil reais), para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos I e II.

Art. 2.

O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do art 43, § 1°, inciso III, da Lei n.° 4.320, de 17 de março de 1964, pela anulação parcial das dotações orçamentárias constantes dos Anexos III e IV.

Art. 3.

Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 30 de setembro de 1999

111° da República e 40° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Os anexos constam no DODF nº 190, de 1º/10/1999, p. 5.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 20655, de 30 de setembro de 1999

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